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Ministério Público Federal do RJ entra com Ação Civil Pública contra a Telemar e Anatel
Demorou.
Mas, finalmente o modelo de negócios da nossa amada empresa teve o seu merecido reconhecimento público.
Ele veio na forma de uma ação, movida pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, que questiona as suas práticas comerciais nada ortodoxas.
É claro que a Anatel, sua subsidiária de Brasília não poderia ficar de fora da homenagem e com méritos, também foi incluída na ação, na condição de co-ré.
Para que a ação ficasse à altura de tão distintos homenageados, vários profissionais deram a sua colaboração, entre os quais (participação simbólica, é claro...), fornecendo informações para que também pudessem ser incluídos questionamentos baseados na Lei Geral de Telecomunicações.
by
Site Original www.tele171.cjb.net
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Nota ABUSAR
O Ministério Público Federal entrou com a ação, mas ao que saibamos, a liminar foi solicitada, mas ainda não foi concedida.
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Pedido de Liminar
Inicial (completa)
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Andamento
PROCESSO 200251010197649
CLASSE ACAO CIVIL PUBLICA
Autuado em 14/10/2002
AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
ADV. : PROCDOR CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA
REU : TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO
ADV. : RJ999999 - SEM ADVOGADO
Conclusos ao juiz em 25/10/2002 para DESPACHO
SEM LIMINAR
Sentenca/decisao/despacho/informacao da secretaria:
" Intimem-se os r'eus, pessoalmente, sobre o pedido de liminar, no prazo
de 72 (setenta e duas) horas.
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