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Liminar de Tutela Antecipada - Bauru
Cópia da Liminar
Belfort,
Já propus a Ação Civil Pública aqui em Bauru.
Foi distribuída ao Juiz Federal, Dr. José Francisco da Silva Neto, 3a. Vara Federal de Bauru, recebeu o número .004680-9
Requeri liminar, mas o Juiz, antes de decidir, determinou a intimação das rés, TELESP-TELEFÔNICA e ANATEL.
Agora envio cópia do despacho que concedeu a tutela antecipada.
O requerimento foi o seguinte:
Cópia do Requerimento da Liminar
"Diante do exposto, sem prejuízo das penas do crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal) e sob cominação de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) (sujeita a correção monetária e devida por qualquer ato praticado em desacordo à ordem judicial), REQUER a concessão de TUTELA LIMINAR, "inaudita altera pars" e sem justificação prévia, para determinar:
a) obrigações não-fazer e de fazer à co-ré TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP (DENOMINADA TELEFÔNICA), consistentes em
a-1) não exigir, condicionar ou impor a contratação e pagamento de um provedor adicional (Provedor de Serviço de Acesso/Conexão à Internet - PCSI) aos usuários do serviço de transporte de dados em alta velocidade (Speedy - Tecnologia ADSL - Banda Larga)
a-2) se abster de suspender a prestação do serviço do Speedy em razão da não contratação ou pagamento de um provedor adicional pelos usuários
a-3) voltar a fornecer o serviço àqueles que eventualmente tenham sido privados dele, por tal motivo (não contratação e pagamento de um provedor adicional - Provedor de Serviço de Acesso/Conexão à Internet - PCSI);
b) obrigação de não-fazer à co-ré AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, consistente em não exigir que a TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP (DENOMINADA TELEFÔNICA), submeta o usuário à contratação de Provedor (adicional) de Serviço de Acesso/Conexão à Internet - PCSI, para ter acesso ao serviço de transporte de dados em alta velocidade (Speedy - Tecnologia ADSL - Banda Larga);
(...)
Grato pelas informações.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO
Procurador da República em Bauru
Cópia da Liminar
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