Victor Hugo

Victor Hugo Pereira Gonçalves - Rodrigues Gonçalves Advogados Associados


Sentença contra a contratação de provedor no Speedy

Prezados Clientes, Amigos e Parceiros, 

É com grande prazer que lhes comunico uma vitória judicial única, primeira de muitas outras que se seguirão, na 17ª Vara Cível do Foro Central da Capital, em relação à ilegalidade da obrigatoriedade da contratação de provedor de Internet, bem como a venda casada existente nesta prática ilegal e abusiva. 

É uma vitória maíscula, pois vem desvendar as artimanhas e artifícios utilizados por esta multinacional, que acabam impedindo a difusão da Internet para todos os recantos do país. 

Com a Internet de banda larga de preço elevado, não há inserção de todos no mundo digital. 

É uma primeira vitória, somente uma batalha. 

Mas é o início de algo, o qual lutamos arduamente ao longo de 3 anos.

Vistos. 

VICTOR HUGO PEREIRA GONÇALVES ajuizou ação em face de TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. – TELESP, alegando que: a ré fornece, além dos serviços telefônicos, o serviço de conexão à internet denominado “Speedy”, fornecido em duas versões “Home” para pessoas físicas e uma “business” para empresas, com diversas velocidades à escolha dos clientes; no contrato de prestação de serviços do “Speedy” não há menção da necessidade de contratação de um provedor de acesso à internet a fim de que se funcione o sistema; a partir de 23.09.2003, contratou da ré os serviços de acesso à Internet; a instalação ocorreu em 02.10.2003; foi obrigado a contratar um provedor, para não ter problemas com a ré, que impôs o provedor Terra Networks Ltda.; teve de cancelar os serviços do provedor UOL, que havia contratado; a ré realiza bloqueios contínuos contra o autor, que necessita da ferramenta “Speedy”; a ré também impõe o aluguel do modem-roteador ADSL, pois não fornece o serviço se o consumidor possuir modem próprio; a ré fixa a velocidade do fornecimento em contrato, mas somente garante a velocidade mínima de 10% do que foi contratado; a cláusula é abusiva; sofreu vários danos e prejuízos; diante das condutas abusivas praticadas, a ré deve ser condenada a pagar indenização. 

Pede que a ré seja compelida a: fornecer o serviço “Speedy” sem a exigência da contratação de provedor de acesso e, caso esta seja entendida como necessária, que seja de livre escolha do usuário; fornecer o serviço sem a obrigação de contratação de aluguel do modem-roteador diretamente dela e sem limitação de tráfego pelo usuário. 

Pede, ainda, a declaração de nulidade da cláusula 2.1.1 do Contrato firmado e a devolução, em dobro, dos valores pagos a título de assinatura e mensalidade do “Speedy”, relativas ao período em que ficou ilegalmente bloqueado. Citada, apresentou a ré contestação (fls. 44/85), argüindo, em preliminar, impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse processual. 

No mérito, alega que: o pedido de que a ré preste o serviço “Speedy” sem a contratação de provedor é descabido; tal obrigatoriedade é expressa; o contrato juntado a fls. 20/22 não corresponde ao firmado pelo autor e não foi juntado o inteiro teor; não impôs ao autor a contratação de qualquer provedor; se este não é contratado, a prestação dos serviços é automaticamente impedida; os usuários podem contratar qualquer provedor compatível com o serviço; o “Speedy” não é provedor de acesso; conforme previsão contratual, o usuário pode optar pela aquisição ou locação do modem e, na primeira hipótese, pode fazê-lo diretamente da ré ou no mercado; a ré garante o mínimo de 10% da velocidade contratada, e não a velocidade total contratada, em virtude de razões técnicas; não pode ser obrigada a restituir valores não recebidos, como os pagos ao provedor Terra; o autor não sofreu qualquer bloqueio; os danos não ficaram comprovados;a ação é improcedente; o autor é litigante de má-fé. 

Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada (fls. 135). 

O autor apresentou réplica (fls. 149/159). A ré se manifestou em tréplica (fls. 226/233), com nova manifestação do autor a fls. 268/270. 

Em audiência de tentativa de conciliação (fls. 522), esta não foi obtida. 

Apresentaram as partes memoriais (fls. 684/692 e 699/707). 

É o relatório. DECIDO. 

Todas as preliminares argüidas na contestação dizem, na verdade, respeito ao mérito, que passa a ser examinado. 

Não colhe o argumento de haver embargo de ordem normativa (Resolução nº 190 da Anatel, de abril de 2.000) a impedir que a ré preste o serviço “Speedy” sem a contratação de provedor de banda larga. A Resolução nº 272 de 9 de agosto de 2.001, no seu segundo considerando, diz haver a possibilidade de prestação de serviços multimídia em banda larga pelos operadores de telecomunicações. 

É certo haver viabilidade técnica de a ré oferecer os serviços de banda larga sem necessidade de um provedor específico para tanto, como foi demonstrado em provas periciais produzidas em outros processos.

Como reforço ao acolhimento dos pedidos, ainda cabe mencionar fundamentação lançada em acórdão da lavra do Juiz Luiz Cortez (1º C.R., Rec. 11535, j. 5.11.2.002, v.u.), no seguinte teor: 

“Nesta análise inicial o que se tem é a possibilidade técnica do usuário contratar o serviço de telecomunicações denominado ‘speedy’, meio de transmissão de dados da rede, que não depende, tecnicamente, de provedor; pode haver limitações quanto a alguns serviços da rede mas não se trata de condição técnica imprescindível para acessar a rede. Aliás, se houvesse impedimento técnico não haveria interesse em se contratar apenas o serviço de transmissão de dados ‘speedy’ para aqueles que pretendem integrar-se à rede. Quanto à legalidade, a distinção normativa entre o serviço de transmissão de dados e o serviço de provedor de acesso à internet existe, mas o fato da agravante fornecer o meio de transmissão não significa que esteja atuando como provedor, porque nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.472, de 16/07/97, o provedor realiza ‘atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação ou recuperação de informações’, o que se denomina serviço de valor adicionado e não constitui serviço de telecomunicações (§ 1º do referido artigo). Por conseguinte, o meio de transmissão de dados oferecidos pela agravante é serviço de telecomunicações e não serviço de valor adicionado, o que afasta a possibilidade da agravante estar cometendo ilegalidade ao cumprir a decisão atacada”. 

Além disso, a exigência da dupla contratação viola o disposto no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, por caracterizar “venda casada”. 

Quanto aos outros pedidos, a razão está com a ré. Não cabe devolução dos valores pagos ao provedor “Terra”, uma vez que este não se confunde com a ré. A par disso, os serviços do provedor foram efetivamente prestados e devem, em conseqüência, ser remunerados. No tocante ao aluguel do “modem”, a ré esclareceu que não é exigência contratual. Sempre foi facultado ao autor adquirir o aparelho, até mesmo de terceiros, colocando fim à locação. Não foi demonstrado pelo autor ter ocorrido, em algum momento, bloqueio de acesso. Não se poderia impor à ré o ônus de provar fato negativo, ou seja, não ter bloqueado o acesso à internet. O contrato prevê expressamente a velocidade mínima de acesso garantida. Trata-se de cláusula contratual válida e que deve ser mantida. Não se verifica abusividade, pois o serviço, de qualquer forma, sempre é garantido em níveis mínimos aceitáveis. Também o plano de consumo previsto no contrato deve ser mantido. Poderia o autor ter optado por outro melhor, mas não se pode simplesmente afastar qualquer limitação, pois o preço do serviço contratado é proporcional ao que foi oferecido e previsto no contrato. Não há falar em indenização por danos morais, pois estes não se confundem com simples aborrecimentos decorrentes da vida em sociedade. 

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, apenas para que a ré não exija contratação de provedor para o acesso à internet do serviço denominado “Speedy”, dando continuidade à prestação dos serviços de banda larga. 

Tendo em vista a sucumbência recíproca, as despesas do processo serão divididas e cada parte arcará com os honorários de seu advogado. P.R.I. 

São Paulo, 9 de agosto de 2.006. CARLOS DIAS MOTTA Juiz de Direito 

Atenciosamente, 

Victor Hugo Pereira Gonçalves
Rodrigues Gonçalves Advogados Associados
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