Petição ABUSAR - Recusa de Recebimento

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 34ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo.

Processo nº 000.02.194111-4

                                                           ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS USUÁRIOS DE ACESSO RÁPIDO, por seu advogado, nos autos da Ação Cautelar Inominada que move em face de TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP, vem à presença de V. Exa, se manifestar quanto ao cumprimento da r. decisão liminar, expondo e requerendo o que segue:

                                                             1 –A requerida protocolou lista contendo usuários da qual alega ter dado efetivo cumprimento à r. decisão proferida.

                                                             2 – Diante desses dados, a requerente entrou em contato com todos os associados que não se beneficiaram da liminar, em razão da requerida alegar incorreção dos dados fornecidos e elaborou nova lista contendo dados atualizados dos associados, tendo em vista que já ficou decidido que a requerente poderá entregar diversas listas contendo dados corretos de associados.

                                                           3 – Na nova lista elaborada, foram excluídos nomes daqueles que efetivamente se beneficiaram da medida liminar.

                                                           4 – Ocorre que a requerida vem se recusando a receber as novas listas elaboradas pela requerente e quando as recebe, se recusa a dar cumprimento, conforme ela mesma já declarou nos autos, alegando ter dado integral cumprimento à ordem exarada. Em 21/03/2003 foi recusado, pela primeira vez, o recebimento de lista contendo dados de associados e em 16/04/2003 a requerida recebeu a lista e, em seguida, se manifestou nos autos informando que se recusou a cumpri-la.

                                                           5 – Informa que a constante atualização dos dados de associados é extremamente necessária para viabilizar o cumprimento da liminar proferida, tendo em vista que os mesmos podem mudar de endereço, trocar de número telefônico, adquirir novas linhas, além de regularizar a situação de linhas telefônicas locadas e outras mais.

                                                           6 – A requerida não pode se recusar a receber atualização de dados uma vez que a presente ação tem por objetivo tutelar direitos inerentes a usuários do serviço Speedy que mantenham o “status” de associado à agravada. Assim, as decisões proferidas terão validade para aqueles que forem seus associados no momento da execução delas, incluindo-se os novos associados e excluindo os ex-associados.

                                                           7 – Da mesma forma como ocorreu quando a Ordem dos Advogados do Brasil conseguiu liminar em favor dos seus inscritos no sentido de barrar o recolhimento de CPMF de suas respectivas contas bancárias, a decisão não ficou restrita àqueles que já eram advogados na data da propositura da ação e tiveram seu nome relacionado na petição inicial. Bastava que cada um que ostentasse essa condição comprovasse perante a instituição bancária da qual era cliente sua condição de advogado. Os advogados que tomaram posse da Carteira de Advogado após a decisão que deferiu a liminar não ficaram excluídos do benefício. Apenas tinham que comprovar seu atual “status” de advogado, bem como aqueles que deram baixas nas suas carteiras tinham obrigação de comunicar o banco.

                                                           8 – Assim acontece na presente ação. A decisão liminar proferida é valida, porém, deverá ser cumprida para aqueles que comprovarem o “status” de associado perante a agravante em qualquer momento do processo. Assim, o associado que troca de endereço, altera número de telefone, adquiri nova linha telefônica, bem como os novos associados possuem direito de se beneficiarem das decisões proferidas na presente ação.

                                                           9 – Informa que o Agravo de Instrumento interposto pela requerida não foi julgado, bem como não foi atribuído efeito suspensivo ao mesmo. Assim, a decisão proferida em 1ª instância continua imutável e em vigor, para que a requerida se abstenha de implantar o sistema de autenticação de usuário provisionado com IP fixo pelo provedor de acesso e mantenha seu atual modo de operação, restabelecendo o acesso sem autenticação para os casos em que já houve migração para o novo sistema, sob pena de multa diária de R$5.000,00.

                                                           10 – Diante da conduta ilícita da requerida, não resta outra atitude senão a de requerer a majoração da multa cominatória fixada, ressalvado o direito de execução dos valores já devidos e que serão executados oportunamente, pois o descumprimento às decisões judiciais é fato de extrema gravidade, que não só fere o direito fundamental da parte à efetividade da jurisdição, como também constitui afronta ao Estado Democrático de Direito, princípio nuclear da República Federativa do Brasil.

                                                           11 – Justamente tendo em vista tal situação, o legislador processual alterou a redação dos artigos 14, inciso V e parágrafo único e 461 do Código de Processo Civil, caracterizando como ato atentatório à dignidade da Justiça o descumprimento, ou a criação de embaraços, à efetividade dos provimentos jurisdicionais de natureza antecipatória, facultando ao Órgão Julgador, sem prejuízo das sanções criminais, a aplicação de multa diária a todos aqueles que de qualquer forma criarem embaraços ao bom andamento do processo.

                                                           12 – A multa fixada com fulcro no artigo 461 e ou com supedâneo no artigo 14, ambos do CPC, deve possuir montante significativo, capaz de desestimular o não cumprimento da decisão judicial. Deve se revestir de caráter inibitório, de forma que não seja vantajoso à parte desobediente o não atendimento à ordem judicial.

                                                           13 – Com a desobediência da requerida, os associados da requerente não param de entrar em contato, por telefone ou E-mail, cobrando providências e a imagem da requerida perante seus associados está se abalando, levando, inclusive, à potencial perda de associados.

                                                           14 – O fato da requerida descumprir decisões judiciais não é novidade nas questões envolvendo o serviço Speedy. Em 11/10/2002 o Juízo da 3ª Vara Federal de Bauru concedeu tutela antecipada para determinar que a requerida não condicione a prestação do serviço Speedy à contratação de provedor de acesso, inócuo, sujeitando toda a comunidade de usuários desse serviço a praticar sacrifício financeiro ilegal e desnecessário, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (documento já juntado).

                                                           15 - Regularmente intimada dessa decisão a requerida não deu o devido cumprimento, motivo pelo qual levou o Juízo da 3ª Vara Federal de Bauru a aumentar o valor da multa diária em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e, ainda assim, a requerida insistiu no seu descumprimento por algum período (documento já juntado).

                                                           Isto posto, a fim de garantir a efetividade das decisões judiciais, requer a elevação da multa diária inicialmente fixada em R$ 5.000,00 ao seu décuplo, oficiando-se a autoridade policial local, a fim de que se identifique o responsável pelo descumprimento da ordem judicial para responder com seu patrimônio pessoal, consoante artigo 14 do Código de Processo Civil e se apure eventual crime de desobediência.

                                                           Requer, ainda, que se determine um meio idôneo e eficaz para informação de dados de associados, para efetivo cumprimento da ordem concedida.

                                                           P. deferimento.

                                                           São Paulo, 30 de Abril de 2003.

                                                      ADRIANO MOREIRA

                                            OAB/SP. 201.316