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Ministério Público opina pela concessão da liminar.
Juíza indefere. A ABUSAR vai recorrer da decisão.

Ontem, 11 de Julho de 2002, a ABUSAR tomou conhecimento do parecer proferido pelo Ministério Público do Consumidor e da decisão que indeferiu nosso pedido de liminar. 

O Ministério Público do Consumidor, representado pela Promotora de Justiça  Dra. Eliana S. M. S. Malta Moreira Scucuglia, proferiu brilhante parecer ao opinar pela concessão da liminar que obrigaria a Telefonica a prestar o serviço Speedy sem exigir a contratação de Provedor de Acesso à Internet (PSI), ou que permitisse a contratação de Provedores de Acesso gratuitos, além de possibilitar a compra ou aluguel do Modem ADSL de terceiros. 

Em seu parecer o Ministério Público entendeu que as práticas comerciais questionadas mostram-se, em tese, manifestamente abusivas, estabelecendo obrigações iníquas (desiguais, desequilibradas) e manifestamente exageradas. 

Além disso, encontram-se em desacordo com o sistema de proteção do consumidor, na medida em que se apresentam em desarmonia com os princípios da vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo e do equilíbrio das relações contratuais, reconhecidos expressamente pelo Código de Defesa do Consumidor, não podendo se esquecer que esse mesmo dispositivo legal protege o consumidor contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

O Ministério Público Federal inclusive é AUTOR de processo contra a ANATEL e a Telefonica, postulando a desobrigatoriedade do provedor.

A Juíza da 10 Vara Cível Central, Dra. Regina de Oliveira Marques, não se convenceu do preenchimento dos requisitos que ensejam a concessão da medida liminar, entendendo que a empresa presta serviços e por ele não está obrigada a deixar de cobrar, vez que apresentam custos, a serem repassados ao consumidor. Ademais, o acesso com velocidade à Internet não é serviço necessário e imprescindível à população. 

A ABUSAR lamenta essa posição e irá recorrer da decisão, contrária ao parecer do Ministério Público, e à decisão de seu colega o juiz Newton de Oliveira Neves, da 36ª vara Cível do Foro Central da capital, que concedeu liminar aos associados do IDEC.

Em sua decisão, o juiz declarou: ""...Dúvidas não mais há quanto a alegação de que a conexão à internet pelo sistema Speedy é suficiente para o acesso dos consumidores à rede, conforme fartamente divulgado pela imprensa especializada. A necessidade de um provedor de acesso não se faz necessário para essa finalidade, circunstância essa que demonstra que o consumidor, na utilização de um mesmo serviço (acesso à internet) efetua pagamento em duplicidade (...)".

A Ação coletiva da ABUSAR foi protocolada em 04/06/2002 , e a do IDEC em 27/06 , mas as decisões sobre as liminares foram divulgadas quase simultaneamente.

Quanto ao processo do PROCON, ainda não dispomos de informações detalhadas.

Para ler a íntegra do parecer proferido pelo Ministério Público do Consumidor e da decisão judicial, clique:

Ministério Público  Página 01 02 03    Juíza 10ª Vara Cível 01 02

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