ABUSAR SE REÚNE COM MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PARA DISCUTIR AÇÃO CIVIL PÚBLICA

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Da esquerda para a direita,vemos:
 

Dr. Adriano Moreira

Dr. Pedro Antônio de Oliveira Machado

Sr. Horacio Belfort

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Dr. Pedro Sanchez

Dr. Pedro Antônio de Oliveira Machado

Sr. Horacio Belfort

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Em 18/12/2002, na sede do Ministério Público Federal em São Paulo, na Rua Peixoto Gomide, reuniram-se a ABUSAR, por meio de seu presidente, Sr. Horacio Belfort, o Dr. Adriano Moreira, advogado responsável pelas ações judiciais da entidade, o Dr. Pedro Antônio de Oliveira Machado, procurador da república em Bauru e o Dr. Pedro Sanchez, advogado e engenheiro de telecomunicações, professor da Escola Politécnica da USP, para discutirem a decisão proferida no Agravo Regimental interposto pela Telefônica, na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público.

Debatidos os termos da sentença, concluíram os presentes que tecnicamente a decisão proferida não altera a liminar concedida pelo Juiz Federal da 3ª Vara de Bauru, mantida pelo Tribunal Regional Federal.

A decisão diz que desde que devidamente motivado, não há óbice à cobrança dos custos realmente despendidos pelos serviços prestados de valor adicionado, sob risco de se desestruturar a empresa e provocar desemprego”.

A decisão de primeira instância que antecipou a tutela também deferiu a inversão do ônus da prova, ou seja, compete à Telefônica provar que o serviço de provimento de acesso à Internet caracteriza serviço de valor adicionado, bem como compete a ela provar que o provedor é realmente necessário para a conexão à Internet.

Assim desde que devidamente motivado a Telefônica poderá repassar os custos do acesso aos usuários, mas primeiro ela precisa provar em Juízo que eles existem. Interpretar a decisão a seu favor, iniciando a cobrança de custos que não foram provados existirem, caracteriza má-fé e a Telefônica continuará respondendo pela multa diária fixada na Ação de Bauru.

Note-se que na fundamentação dessa decisão a Ilustre Desembargadora Alda Basto observou que os argumentos expendidos pela Telefônica não traduzem os termos da decisão judicial, dando-lhe interpretação diversa, tendo sido a decisão expedida sob juízo de convicção, não havendo de ser reconsiderada.

Assim, a Telefônica deve fornecer o acesso à Internet sem impor a contratação de provedor e sem cobrar nova tarifa, pois, agindo dessa forma, está havendo alteração unilateral do contrato que rege a prestação do serviço Speedy entre a Telefônica e o usuário.

A ABUSAR e o Ministério Público já estão tomando providências no sentido de barrar essa cobrança ilegal, imoral e, sobretudo, de manifesta má-fé.

Horácio Belfort
Presidente