Decisão Judicial
Associados do Litoral e Interior

Prezados Srs. Associados,
 
Vimos através desta informar-lhes que, por recente decisão judicial, a liminar que impede a Telefônica de autenticar os usuários do SPEEDY, obtida por Medida Cautelar da 34ª Vara Cível do Foro Central, refere-se somente àqueles associados que são da Capital de São Paulo, que possuem IP fixo.
 
Excluem-se, então, deste benefício da liminar aqueles que estão na grande São Paulo e no interior do Estado.
 
O juiz tomou esta decisão recentemente no despacho de fls. 1573, que determina o seguinte:

"Assiste razão à ré quanto a incidência, ao caso, do disposto no art. 2-A da Lei n. 9.494, de 10-9-1997.
 
Este artigo estatui: 'A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos de seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator'.
 
Essa norma já estava vigente à data da propositura da ação e, assim, não se verifica fundamento para se afastar a sua aplicação.
 
Considerando que a sentença, na hipótese de acolhimento do pedido, irá produzir efeitos em relação aos associados que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial deste Juízo, por conseqüência, as medidas cautelares e antecipatórias aqui deferidas também deverão observar o ali disposto.
 
Assim, acolho o pedido da ré, para o fim de retificar, em parte, as decisões já proferidas neste feito, para determinar a ela que cumpra a medida liminar com relação aos associados da autora e também com relação àqueles que se associarem após o ajuizamento da ação, desde que a autora observe o determinado a fls. 165/166 e também seja observado o disposto na norma acima transcrita.
 
No mais, restam mantidos os demais termos do já decidido neste processo.
Int.
 
LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI
Juiz de Direito"

Diante disto, a ABUSAR, não concordando com a parte desta decisão que impede aos associados da grande São Paulo e interior a obterem os benefícios da liminar, está tomando as devidas providências jurídicas para reverter, o quanto antes, tal situação, que é restritiva de direitos da associação.
 
Atenciosamente,
 
Horácio Belfort
Presidente da ABUSAR