Mandado de Segurança ABUSAR

http://www.trf1.gov.br/   20063400008105-7 prot 07/03/2006 17ª vara federal JF-DF

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Seção Judiciária do Distrito Federal
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Processo: 2006.34.00.008105-7
Classe: 2100 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
Vara: 17ª VARA FEDERAL 
Juíza: CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH
Data de Autuação: 07/03/2006
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (07/03/2006)
Nº de volumes:  
Objeto da Petição: 1040807 - TELEFONIA - SERVIÇOS DELEGADOS A TERCEIROS: CONCESSÃO/PERMISSÃO/AUTORIZAÇÃO - SERVIÇOS - ADMINISTRATIVO
Observação:  
Localização: NJ

Movimentação
Data Cod Descrição Complemento
15/02/2007 16:03:01 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA  
15/02/2007 16:00:42 155 DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE SENTENÇA Nº 110
28/09/2006 15:45:34 137 CONCLUSOS PARA SENTENCA  
21/09/2006 13:46:13 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA  
21/09/2006 13:46:01 206 PARECER MPF: APRESENTADO  
15/09/2006 12:40:06 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  
15/09/2006 12:34:59 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA  
29/08/2006 09:10:34 126 CARGA: RETIRADOS MPF INTERESSADO:/// DATA DEVOLUÇÃO:04/09/2006
21/08/2006 12:45:58 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF  
21/08/2006 12:45:42 228 RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS  
14/08/2006 12:07:20 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA AGUARDANDO//ABRIR VOLUME PARA JUNTADA DA PETIÇÃO
26/07/2006 15:43:07 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  
26/07/2006 15:42:40 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA recebidos do protocolo
13/07/2006 17:50:37 126 CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU ADVG:MG00016065 ANTONIO DOMINGOS TEIXEIRA BEDRAN TELEFONE:23122806/2061/2401 DATA DEVOLUÇÃO:24/07/2006
12/07/2006 15:35:09 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO DJ II PAGS. 1084/1086 DE 12/07/2006.
07/07/2006 16:06:00 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO BOL 047 - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 12/07/06.
30/06/2006 13:01:33 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO Para intimar parte autora.
30/06/2006 12:56:00 184 INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL Para notificar/intimar autoridade coatora.
28/06/2006 17:22:32 153 DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA DECISÃO 405/2006-B
23/06/2006 13:18:30 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO  
23/05/2006 16:33:02 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA  
02/05/2006 14:40:49 210 PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA  
20/04/2006 16:16:46 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)  
20/04/2006 16:16:34 179 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO  
28/03/2006 17:12:00 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO BOL 25 (PREVISÃO DJ DE 20/04/2006)
08/03/2006 18:57:47 176 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO AUTOR
08/03/2006 18:57:19 154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO  
08/03/2006 16:22:57 137 CONCLUSOS PARA DECISAO  
08/03/2006 15:38:40 170 INICIAL AUTUADA  
07/03/2006 15:28:57 2 DISTRIBUICAO AUTOMATICA  

Partes
Tipo Nome
IMPDO PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES ANATEL
IMPTE ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS USUARIOS DE ACESSO RAPIDO - ABUSAR
Adv VICTOR HUGO PEREIRA GONCALVES