Inicial ABUSAR - Autenticação via browser

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 34ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo.

Distr. por dependência

Processo nº 000.02.194111-4

                                                           ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS USUÁRIOS DE ACESSO RÁPIDO, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.266.623/0001-24, sediada na Avenida Nove de Julho, 4814 – Jardim Paulista – São Paulo – SP – CEP 01406-200, por seus advogados (mandato incluso), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 806 do Código de Processo Civil e artigo 82, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente

AÇÃO CIVIL COLETIVA

em face de TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 002.558.157/0001-62, sediada na Rua Martiniano de Carvalho, 851 – Bela Vista - São Paulo – SP – CEP 01321-001, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

                                                           DOS FATOS

                                                           1 – A requerida é concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), telefone comum, cujo âmbito de atuação é o Estado de São Paulo e fornece aos assinantes desse serviço, um serviço de conexão à Internet denominado Speedy, que consiste no provimento de canais de transmissão de dados e imagens simultaneamente à prestação do STFC, conforme cláusula 2.1 do Contrato de Prestação de Serviços Speedy e Contrato de Prestação de Serviços Speedy Business (docs. 3/4).

                                                           2 – Esclarece, a requerente, que a contratação deste serviço é feita verbalmente, através do telefone 0800-7715104, mas que ambas as partes estão sujeitas aos termos do contrato disponibilizado para consulta no site da requerida, através do endereço http://www.speedy.com.br/euquero_4.html, nas versões Speedy e Speedy Business, para uso doméstico e empresarial, respectivamente (docs. 3/4).

                                                           3 – Conforme se depreende da cláusula 2.1.2 do Contrato de Prestação de Serviços Speedy, para se configurar o produto Speedy, será atribuído pela Telecomunicações de São Paulo S/A, ora requerida, via Rede IP um endereço IP fixo ou dinâmico.

                                                           4 - O endereço IP, é o endereço pelo qual os computadores são localizados na Internet. As informações trocadas entre eles, incluindo envio e recebimento de E-mail (correio eletrônico), acesso às páginas governamentais e privadas, são sempre enviadas para um endereço IP, que poderá ser fixo (inalterado) ou dinâmico (modificado a cada vez que o computador é religado). Eis alguns exemplos de endereços IP: 200.212.4.10; 200.210.9.135 e 200.206.3.25.

                                                           5 – Todos os usuários do Speedy Business necessitam de um endereço IP fixo e que a conexão com a Internet seja ininterrupta, pois seu uso é voltado às empresas que mantém servidores de hospedagem de páginas na Internet, de fornecimento de e-mail, interligação de redes remotas (matriz e filiais) e outros aplicativos que necessitam estarem conectados à Internet 24 horas por dia. Devido à essência dos serviços que se pretende prestar via Internet, o endereço IP não pode ser alterado e a conexão com a Internet deve estar sempre disponível. Em razão disso, as empresas são obrigadas a optarem pelo Speedy na versão Business, que inclusive tem um preço mais elevado que o Speedy comum.

                                                           6 - O Speedy comum, a partir de Setembro de 2001 somente passou a ser comercializado com a atribuição de endereço IP dinâmico, ou seja, o número está sempre se modificando e a conexão com a Internet só ocorre após a inserção de senha (autenticação).

                                                           7 – Usuários que adquiriram o Speedy comum, anteriormente a Setembro de 2001, também utilizam um endereço IP fixo, pois, à época em que contrataram o serviço, somente eram vendidos Speedy com endereço IP fixo. Por essa razão, mesmo pagando um valor menor pela assinatura mensal, também podem manter servidores conectados à Internet 24 horas por dia.

                                                           8 – Conforme cláusula 3.1 do Contrato de Prestação de Serviços Speedy, compete à requerida:

“Fornecer, ativar e manter o acesso até o PTP, sendo responsável pela configuração, supervisão, manutenção e controle dos elementos envolvidos no Produto Speedy” (grifo nosso).

                                                           9 – Esclarece, a requerente, que PTP significa Ponto Telefônico Principal de instalação do Serviço Speedy, indicado pelo contratante, conforme cláusula 1.2 do contrato. PTP é o lugar, o endereço em que se encontra instalada a linha telefônica e que será instalado o serviço contratado.

                                                           10 – Ocorre que a requerida está implantando uma nova plataforma que passará a ser oferecida compulsoriamente a todos os usuários Speedy, sob a alegação de que isso irá trazer maior confiabilidade e controle, a fim de permitir que os provedores de acesso, terceiros, denominados de ISPs, também autentiquem os usuários provisionados com IP fixo. Esta informação se encontra no item 3 do manual que está sendo enviado pela requerida a todos os provedores de acesso à Internet, denominado Manual Orientativo de Autenticação Radius para ISP´S SPEEDY (doc. 5) e no conteúdo das correspondências que os provedores de acesso enviaram aos seus usuários (docs. 6/7).

                                                           11 – A autenticação consiste no procedimento de somente liberar a conexão com a Internet após a inserção de uma senha que será fornecida pelo provedor de acesso, terceiro, conforme anexo III do Manual de Autenticação (doc. 5), verbis:

“...

Autenticação do Acesso

Para maior confiabilidade e controle do Speedy, a Telefônica está incluindo em seu serviço uma autenticação do acesso do usuário, ou seja, para o usuário “navegar” na Internet, ele deverá inserir a senha de seu provedor e somente após uma aprovação deste, o usuário poderá utilizar o serviço.” (grifo nosso).

                                                           12 – Implantar o sistema de autenticação de usuário por senha, irá causar um colapso nos sistemas provisionados com IP fixo e que se conectam automaticamente à Internet para realizarem as atividades para as quais foram programados, pois, muitos sistemas são programados para se reiniciarem automaticamente, inclusive durante a madrugada, período no qual a atividade dos computadores é menor, e sem alguém para digitar a senha, os computadores não terão acesso à Internet, ficando isolados, o que causará um prejuízo inestimável ou de difícil reparação.

                                                           13 – A requerida tem conhecimento de que essa alteração na prestação do Serviço Speedy irá alterar o funcionamento automático de algumas aplicações, tanto que tratou do tema no item 1, do anexo III, do Manual de Autenticação (doc. 5), verbis:

“Aplicativos que necessitam de Internet (para usuários de IP Fixo)

Com a entrada da autenticação dos usuários de IP Fixo, alguns aplicativos existentes (e-mail, Messenger, ICQ, etc.) perderão sua funcionalidade automática, caso o usuário não esteja autenticado, ou seja, para que este serviço continue a ser utilizado do mesmo modo, é necessário que seja feita a autenticação antes de tentar acessá-lo. (grifo nosso)

(...)

Caso o acesso não esteja autenticado, se o aplicativo não utilizar o navegador, ocorrerá um erro, pois estará tentando se comunicar com a Internet que não estará habilitada. (grifo nosso).

                                                           14 – Muitas empresas mantém computadores instalados em dependências distantes de sua sede, onde nenhum funcionário exerce atividade habitual, lá comparecendo apenas para fazer manutenção. Outras praticam comércio eletrônico 24 horas por dia, ou seja, computadores realizam negócios sem a necessidade de nenhum operador. Com a implantação da autenticação, as empresas terão que colocar funcionários de plantão em todas as localidades em que possuírem o serviço Speedy instalado para garantir o pleno funcionamento dos seus sistemas, pois os sistemas não conseguirão, sem a ajuda de algum operador para digitar a senha, se conectarem automaticamente à Internet, o que irá onerar o custo de sua atividade consideravelmente, ou, causar enormes prejuízos caso os sistemas fiquem desconectados. Como exemplo dessa situação, anexamos as declarações fornecidas pelos usuários Belfort Systems Ltda e Genius Software Ltda (docs. 8/9).

                                                           15 – Pior ainda fica a situação dos usuários que exercem atividade econômica em condomínios que façam alguma restrição à permanência dos condôminos dentro de edifícios comerciais. Transcrevemos a declaração da empresa DC2 Design e Comunicação Ltda, usuária do serviço Speedy Business, que foi prejudicada com a implantação da autenticação a partir de 26/11/2002 (doc. 10), verbis:

“Guarulhos, 14 de Fevereiro de 2003.

À

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇO DE ACESSO RÁPIDO – ABUSAR

A/C Sr. HORÁCIO BELFORT

Vimos por meio desta declarar os prejuízos que passamos a ter após a implantação do autenticador no nosso Speedy, instalado na linha telefônica nº (11) 208-3250.

Somos uma empresa de design e comunicação e nosso principal ramo de atuação é a criação, desenvolvimento, implantação, manutenção e atualização de sites para Internet.

A conexão em alta velocidade ininterrupta com a Internet é indispensável à nossa atividade e em razão disso utilizamos o Speedy Business em tempo integral.

Estamos instalados num condomínio que só permite expediente das 6:00 horas às 22:00 horas de segunda-feira à sábado e não permite expediente aos domingos. Nenhum condômino possui as chaves da porta principal. Dessa forma, o acesso ao prédio só é permitido na presença do recepcionista (grifo nosso).

Em razão disso, quando temos serviço a ser concluído em curto prazo, é comum sairmos de nosso escritório e, posteriormente, de nossas casas, acessarmos o servidor da empresa através da Internet, a fim de dar continuidade aos trabalhos. A casa se torna uma extensão do escritório, uma vez que todos os arquivos são acessíveis como se lá estivéssemos, graças à conexão 24 horas de nosso servidor com a Internet, por meio do Speedy.

Após a implantação da autenticação, sempre que necessitamos concluir um trabalho fora do expediente e, por qualquer motivo, a conexão é derrubada, somos obrigados a aguardar o expediente do próximo dia útil, quando alguém poderá acessar fisicamente o servidor e redigitar a senha. Só após esse procedimento, tudo volta ao normal e é possível o trabalho remoto (grifo nosso).

Concluímos, portanto, que a perda da conexão nos traz grandes dificuldades, pois já aconteceu de ficarmos sem conexão com o servidor e ter que aguardar até o dia seguinte para reassumirmos nosso trabalho (grifo nosso).”

Sendo o que nos cabia informar, agradecemos.

DC2 Design e Comunicação”

                                                           16 – Esclarece a requerente que nenhum de seus associados foi consultado sobre a viabilidade de se instalar esse sistema de autenticação. A medida é totalmente unilateral, o que é vedado pela lei.

                                                           17 – Ademais o serviço Speedy jamais foi comercializado com a hipótese do acesso à Internet somente ser liberado após a inserção de login e senha. A prova dessa alegação se encontra na resposta à pergunta nº 2 contida na página de dúvidas do serviço Speedy, que estava localizada dentro do link “Dúvidas” no endereço http://www.speedy.com.br, (doc. 11), verbis:

“(...)

2. Eu vou ficar conectado à Internet 24 horas?

Sim. E você não precisará perder tempo para discar o número do seu provedor de acesso, basta você abrir o seu browser que já estará conectado à Internet. Além disso, você vai ter acesso à Internet sem cobrança de pulso telefônico enquanto estiver conectado (grifo nosso).

                                                           18 – Posteriormente a entrada da Ação Cautelar que teve seu pedido de liminar deferido após a requerida iniciar a implantação do referido sistema, a requerida modificou sua página de dúvidas, incluindo seu novo modo de operação, conforme transcrição da página (doc. 12), verbis:

“ ( ...)

2 – Eu vou ficar conectado à Internet 24 horas?

Sim. E você não precisará perder tempo para discar o número do seu provedor de acesso, basta você abrir o seu browser, digitar login e senha de seu provedor que já estará conectado à Internet. Além disso, você vai ter acesso à Internet sem cobrança de pulso telefônico enquanto estiver conectado (grifo nosso).

                                                           19 – Isso comprova que o contrato de prestação de serviços Speedy foi alterado unilateralmente pela requerida, sem consulta aos usuários sobre a viabilidade e os possíveis problemas que surgiriam de sua implantação.

                                                           20 – Não bastasse o risco aos usuários das quedas que podem acontecer eventualmente no sistema Speedy acarretando no isolamento dos computadores que necessitam de conexão ininterrupta com a Internet, conforme explicações dadas pelo provedor de acesso à Internet BR2001, após uma única autenticação o sistema permanecerá autenticado e operacional (sem qualquer restrição) por um período de 24 horas. Após este período de 24h uma nova autenticação poderá ser solicitada, o que significa que o sistema da requerida poderá ser programado para exigir a reinserção de login e senha a cada 24 horas (doc. 7).

                                                           21 - Ocorre que as soluções existentes para que a autenticação seja automática, não são plenamente confiáveis, e como o Serviço Speedy com IP fixo sempre foi comercializado com acesso direto, ou seja, sem autenticação, as empresas projetaram seus sistemas para funcionarem sob essa condição, não sendo possível, a nível emergencial, serem amplamente remodelados.

                                                           22 – Do ponto de vista contratual, se o sistema de autenticação for implementado a requerida estará alterando o Contrato de Prestação de Serviços Speedy unilateralmente, pois o serviço nunca foi vendido com essa ressalva, tanto que não há disposição prevendo a possibilidade dos usuários serem autenticados antes do acesso. Além da nova implantação não estar prevista em contrato, a requerida estará transferindo para o provedor de acesso, terceiro, uma responsabilidade que é sua, pois, conforme transcrito no item 8, compete à contratada a configuração, supervisão, manutenção e controle dos elementos envolvidos no Produto Speedy, e o referido contrato não dispõe sobre a possibilidade da requerida transferir essa obrigação à terceiros.

                                                           23 – Ainda analisando a questão contratual, o sistema de autenticação que a requerida está implantando é totalmente dispensável, pois o produto Speedy só é instalado para quem já dispõe de uma linha telefônica comum e o serviço é prestado através da mesma linha telefônica, permanecendo inalteradas as condições de prestação dessa última, conforme cláusulas 1.3 e 2.1 do Contrato de Prestação de Serviços Speedy (doc. 3/4).

                                                           24 – Sendo assim, não há a necessidade de se autenticar o usuário do Speedy com a senha do provedor, tendo em vista que, havendo a necessidade de se identificar quem está utilizando o serviço Speedy, basta rastrear a linha telefônica utilizada e consultar seu cadastro, que se obterá as informações do assinante da linha, que assume total responsabilidade pelo uso do produto Speedy, conforme cláusula 4.3.2 do Contrato de Prestação de Serviços Speedy (doc. 3), verbis:

O CONTRATANTE assume inteira responsabilidade pelo uso do Produto Speedy no endereço por ele indicado e no acesso ao STFC (linha telefônica) al qual está conectado.” (grifo nosso).

                                                           25 – Por analogia seria o mesmo que implantar um sistema para que o usuário da linha telefônica digite uma senha fornecida pela operadora de longa distância, como Embratel, Intelig, e outras, para poder fazer ligações DDD. Esse procedimento nunca foi utilizado por ser totalmente desnecessário.

                                                           26 – Além do mais, a utilização de senha para autenticação não é medida das mais seguras, pois, no meio informático, senhas e outras informações sigilosas podem ser obtidas sem que seu titular sequer tome conhecimento. Havendo dúvida sobre o regular uso da senha fornecida, o que realmente irá identificar o usuário do Serviço Speedy será o rastreamento da linha telefônica utilizada e o cadastro da mesma.

                                                           DO DIREITO

                                                           27 - Uma vez celebrado o contrato não pode qualquer das partes modificá-lo unilateralmente, conforme artigo 51, inciso XIII, do Código de Defesa do Consumidor, verbis:

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(...)

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; (grifo nosso)”.

                                                           28 – Se o fornecedor de serviços recusar cumprimento à oferta, poderá o consumidor exigir seu cumprimento forçado, nos termos do artigo 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, verbis:

“Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;”

                                                           29 – O fato das contratações terem sido realizadas de forma verbal, não permite a qualquer uma das partes faltar com os princípios de probidade e boa-fé, anteriormente aplicados e, agora, consagrados no Código Civil vigente, artigo 422, verbis:

“Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé” (grifo nosso).

                                                            DO PEDIDO

                                                           Isto posto, requer a citação da requerida, por carta, para vir responder, querendo, aos termos da presente ação, devendo ao final, ser a ação julgada procedente para o fim de condenar a requerida a não implantar o sistema de autenticação de usuário provisionado com endereço IP fixo pelo provedor de acesso e manter seu atual modo de operação, restabelecendo o acesso sem autenticação para os casos em que já foram migrados para o novo sistema, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento, para cada usuário prejudicado, a partir do momento que este último comprovar perante a requerida seu “status” de associado, condenando-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

                                                           Protesta-se e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias, exibição e juntada de novos documentos e tudo o mais que se fizer necessário, aplicando-se o disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

                                                           Requer, também, sejam concedidos os benefícios do artigo 87 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), deferindo-se a isenção de custas, emolumentos, honorários advocatícios e periciais e demais despesas processuais.

                                                           Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para fins de alçada.

                                                           P. deferimento.

                                                           São Paulo, 17 de Fevereiro de 2003.

                                                           ADAIR MOREIRA 
                                                          
OAB/SP. 68.949

                                                           ADRIANO MOREIRA 
                                               
OAB/SP. 201.316

Publicações pela imprensa em nome de Adair Moreira – OAB/SP 68.949.