Eduardo Valenti

Belforts.

Veja a  sentença de primeira instância do meu processo contra a telefônica a respeito do aluguel do Modem ADSL

Gostaria que você colocasse no site da abusar...

Um abraço

Eduardo Valenti


D O E - Edição de 08/08/2003 - Arquivo: 984      Publicação: 50

Varas Cíveis Centrais 12ª Vara Cível

Processo 000.02.221704-5 - Outros Feitos Não Especificados - EDUARDO CARLOS OTTONI VALENTI - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP - TELEFÔNICA - Fls. 94/101 e 102- tópico final de sentença - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, a fim declarar como prática abusiva o aluguel compulsório, por parte da Ré, de seu ` modem`. Torno definitiva a antecipação de tutela concedida, abstendo-se a Ré de cobrar do Autor o valor referente ao aluguel do `modem`, não podendo a Ré suspender a prestação do serviço de acesso ao `speedy`, em razão de tal fato, incidindo, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 100,00 ( cem reais). Condeno a Ré a pagar ao Autor o dobro do valor desembolsado por este, referente ao aluguel compulsório do `modem`, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde o desembolso de cada parcela, o que será apurado em liquidação de sentença. Havendo sucumbência mínima por parte do Autor, condeno a Ré ao pagamento das custas e despesas processuais e verba honorária em favor do Autor que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 ( Hum mil reais). Autorizo cópias ds principais peças processuais, mais folhas 23/27 e 36, para acompanhar o oficío a ser remetido ao Ministerio Público, a fim de apurar-se eventual prática de crime e à ANATEL. P. R.I. e Oficie-se. Certifico e dou fé que, caso haja apelação, o apelante deverá recolher as custas no importe de R$ 16,45. - ADV: JOSÉ LUÍS MARCONDES DE SOUSA PEREIRA, OAB 019.722/SP; MARIA ISABEL MARCONDES MACHADO DE SOUSA PEREIRA, OAB 128.590/SP; LUIZ OTÁVIO BOAVENTURA PACÍFICO, OAB 075.081/SP; ROBERTA MACEDO VIRONDA, OAB 089.243/SP.