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Telefonica perde duplamente: 
Recurso Especial e Cautelar para efeito Suspensivo

A Telefônica entrou com recurso Especial atacando nossa liminar, a ser enviado ao Superior Tribunal de Justiça ,e intentou medida cautelar para ter o efeito suspensivo concedido, com a finalidade de suspender a liminar até conhecimento do STJ. 

Não obteve êxito...

Abaixo, as publicações:

 
.   D O E - Edição de 29/09/2003
  Arquivo: 17      Publicação: 183
      PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL SEÇÃO IV PASSAGEM DE AUTOS
      Do Juiz Maurício Ferreira Leite
Devolvido com despacho
1169947-5/03 Medida Cautelar
Comarca: São Paulo; Ação Originária: 200200194111 Medida Cautelar; Reqte: Telesp Telecomunicações de São Paulo S/a; Advogado: Deborah Gonçalves de Sousa, Cid Flaquer Scartezzini Filho, Alexandre Alcorta Daiuto, Daniel Grandesso dos Santos; Reqdo: Abusar - Associação Brasileira dos Usuários de Acesso Rapido; Advogado: Adair Moreira, Adriano Moreira.

 
2.   D O E - Edição de 29/09/2003
  Arquivo: 17      Publicação: 187
      PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL SEÇÃO IV PASSAGEM DE AUTOS
      Do Juiz Maurício Ferreira Leite
Devolvido com despacho
1169947-5/02 Embargos de Declaração
Comarca: São Paulo; Ação Originária: 200200194111 Medida Cautelar; Órgão Julgador: 9ª Câmara; Rel.Sorteado: Juiz Virgílio de Oliveira Júnior; Embgte: Telesp Telecomunicações de São Paulo S/a; Advogado: Ubirajara de Campos Escudero, Mateus Fonseca Pelizer, Cid Flaquer Scartezzini Filho, Alexandre Alcorta Daiuto; Embgdo: Associação Brasileira dos Usuários de Acesso Rapido; Advogado: Adair Moreira, Adriano Moreira.

 
3.   D O E - Edição de 29/09/2003
  Arquivo: 26      Publicação: 119
      PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL SEÇÃO VIII INTIMAÇÕES DE DESPACHOS
      D.T.S. do Nono Cartório - sala 103.

1169947-5/03 Medida Cautelar
Comarca: São Paulo; Ação Originária: 200200194111 Medida Cautelar; Reqte: Telesp Telecomunicações de São Paulo S/a; Advogado: Deborah Gonçalves de Sousa, Cid Flaquer Scartezzini Filho, Alexandre Alcorta Daiuto, Daniel Grandesso dos Santos; Reqdo: Abusar - Associação Brasileira dos Usuários de Acesso Rapido; Advogado: Adair Moreira, Adriano Moreira.
1. Trata-se de Medida Cautelar incidental com pedido de liminar, ajuizada com a finalidade de agregar efeito suspensivo ao recurso especial interposto por TELESP TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A. `Ab initio` cumpre anotar competir a esta Presidência apenas a análise da pertinência da concessão da medida liminar, emprestando efeito suspensivo ao recurso especial interposto até a efetivação do Juízo de admissibilidade a ser realizado após o respectivo processamento, cabendo ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, em caso positivo, mantê-la, se assim entender.
2. Não se visualizam os requisitos ensejadores da medida excepcional pleiteada, pois não se pode olvidar que militam a favor do decisório guerreado a análise do mesmo pleito em dois graus de jurisdição, nos quais se constatou a existência do `fumus boni juris` e do `periculum in mora`, seja à época do ajuizamento da Medida Cautelar proposta pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS USUÁRIOS DE ACESSO RÁPIDO, seja por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento interposto contra a liminar ali concedida. Ora, em tal circunstância, não se pode aceitar como suficiente o argumento de que o cumprimento do julgado implicaria prejuízo para a parte vencida. Entender-se de forma diversa seria agregar-se o efeito suspensivo à essência dos reclamos extremos, transformando-se a exceção em regra, ao arrepio do desejo do legislador processual civil. Outrossim, como bem salientado no v. acórdão guerreado pelo Recurso Especial, trata-se de `ordem para não realizar, não para desfazer. Por isso melhor que se mantenha a situação que se permita alterá-la e, quem sabe, criar situação irreversível`. Assim sendo, no âmbito da cognição sumária, sob o aspecto norteador do manejo do poder geral de cautela, não se fazem presentes as hipóteses ensejadoras do acolhimento da pretensão. Indefiro, destarte, o efeito suspensivo almejado. 3. Apense-se a presente Medida Cautelar aos autos do Agravo de Instrumento nº 1.169.947-5/02. 4. Junte a Secretaria cópia reprográfica desta decisão aos autos principais. São Paulo, 24 de setembro de 2003. (a) MAURÍCIO FERREIRA LEITE - Presidente. Sala 103.

 
4.   D O E - Edição de 29/09/2003
  Arquivo: 26      Publicação: 123
      PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL SEÇÃO VIII INTIMAÇÕES DE DESPACHOS
      D.T.S. do Nono Cartório - sala 103.

1169947-5/02 Embargos de Declaração
Comarca: São Paulo; Ação Originária: 200200194111 Medida Cautelar; Órgão Julgador: 9ª Câmara; Rel.Sorteado: Juiz Virgílio de Oliveira Júnior; Embgte: Telesp Telecomunicações de São Paulo S/a; Advogado: Ubirajara de Campos Escudero, Mateus Fonseca Pelizer, Cid Flaquer Scartezzini Filho, Alexandre Alcorta Daiuto; Embgdo: Associação Brasileira dos Usuários de Acesso Rapido; Advogado: Adair Moreira, Adriano Moreira.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que nos casos em que a retenção do recurso especial resultar em sua futura inutilidade, ocasionando a perda do objeto, deve o mesmo ser processado. Neste sentido o Agravo de Instrumento nº 346.617-SP, `in` DJU de 10.04.01, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, cuja ementa se transcreve: `Processo Civil. Agravo de instrumento. Recurso especial retido. Podendo a retenção do recurso especial resultar em sua futura inutilidade pela perda do objeto, o processamento do mesmo deve ser deferido`. Processe-se, pois, o recurso especial (fs. 265-302). São Paulo, 24 de setembro de 2003. (a) MAURÍCIO FERREIRA LEITE - Presidente. Sala 103

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