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Agravo de Instrumento

Adair Moreira - Advogado.

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Presidente do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo.

                    ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS USUÁRIOS DE ACESSO RÁPIDO, por seu advogado, vem à presença de V.Exa., com fundamento no artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

contra r. despacho do MM. Juiz de direito da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, processo nº 000.02.106717-1, pelas inclusas razões.

                                   Informa a agravante que não há advogado constituído por parte da agravada, haja vista que trata-se de cognição sumária e a citação ainda não se encontra comprovada.

                                   Informa, ainda, que instruiu o agravo de instrumento com as seguintes peças:

a) petição inicial de fls. 02/06 (docs. 01/06).

b) contas telefônicas, fls. 08/11 (docs. 07/10)

c) extratos bancários com débitos, fls. 12/13 (docs. 11/13)

d) correspondência enviada pela agravada, fls. 17/18 (docs. 14/15)

e) contrato de prestação dos serviços, fls. 18/21 (docs. 16/18)

f) procuração do agravado – não há advogado constituído

g) comprovante do recolhimento de custas judiciais, fls. 07 (doc. 06)

h) procuração da agravante – advogado em causa própria.

i) registro do feito, fls. 22 (doc. 19)

j) cópia da r. decisão agravada, fls. 23/24 (doc. 20)

l) carta de citação, fls. 24 (doc. 21)

m) certidão de publicação da r. decisão agravada de fls. (doc. 22)

                                   O peticionário declara para todos os fins e efeitos que as cópias juntadas são reproduções fiéis daquelas que se encontram nos autos

                                   Requer, seja concedido o efeito suspensivo-ativo ao presente recurso, determinando-se, não somente a suspensão da r. decisão agravada, como também, a concessão liminar da tutela dos itens “a”, “b” e “c” da petição inicial, nos termos do artigo 84, § 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), até final decisão.

                                   Termos em que,

                                   P. Deferimento.

                                   São Paulo, 29 de Julho de 2002.

                    Adair Moreira.

                                   OAB/SP. 68.949.

Agravante: Associação Brasileira dos Usuários de Acesso Rápido.

Agravada: Telecomunicações de São Paulo S/A. – TELESP.

Processo nº 000.02.106717-1 – 10ª Vara Cível da Comarca de São Paulo.

Razões da Agravante.

                                   Egrégio Tribunal.

                                   Colenda Câmara.

                                   Nobre Relator.

                                   I – DAS RAZÕES DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO

                                   1 – A concessão do efeito suspensivo ao presente recurso é relevante, em virtude de que mais de 215.000 usuários do serviço Speedy, fornecido pela agravada, estão sendo prejudicados pela conduta ilegal adotada, caracterizada como venda casada de serviços desnecessários à prestação do serviço de acesso à Internet (doc. *).

                                   2 – Atualmente, 1.200 usuários desse serviço estão com o acesso à Internet bloqueados, mesmo estando com as contas telefônicas pagas em dia, porque se recusaram a contratar um segundo provedor de acesso, inútil (doc.**). O deferimento do efeito suspensivo permitirá com que os usuários bloqueados voltem a usufruir do acesso à Internet como vinham fazendo, além de permitir com que os usuários que atualmente contratam os pseudo-provedores de acesso, não sejam mais lesados, haja vista que a agravada exige que se contrate um segundo provedor de acesso, mas não permite, ao menos, que sejam contratados provedores de acesso gratuitos.

                                   II – DOS FATOS                       

                                   1 – A agravante propôs Ação Civil Coletiva em 04/06/2002, com pedido de concessão liminar da tutela dos itens “a”, “b” e “c” da petição inicial, em face da Agravada – Telesp S/A., em virtude das inúmeras irregularidades a que estão sendo submetidos os associados usuários do serviço Speedy, prestado pela agravada (docs. ).

                                   2 – Lançado em meados do ano de 1999, o serviço Speedy foi uma nova modalidade de acesso à Internet, em alta velocidade, que consiste na transmissão de dados e imagens, por tecnologia de banda larga, simultaneamente à prestação do telefone comum, através do sistema ADSL, sendo que as condições de prestação do serviço de telefone comum permanecem inalteradas.

                                                            3 – Disponível em duas versões, a versão “Speedy Home”, residencial e a versão “Speedy Business”, para empresas, e possibilitando a escolha entre três opções de velocidade, o serviço é fornecido através de uma assinatura mensal e do aluguel de um modem ADSL, aparelho atualmente fornecido pela requerida, a ser instalado na linha telefônica do usuário, que serve para transmitir os dados da Internet ao computador do assinante e vice-versa. 

                                                            5 – Naquela época, o contrato de prestação de serviços Speedy elaborado e fornecido pela requerida, não mencionava, expressa nem tacitamente, a necessidade do usuário contratar Provedor de Acesso à Internet, tecnicamente denominado de PSI (docs. 116/118*****).

                                   6 – Muitos usuários se utilizaram do serviço prestado, por meses seguidos, sem nunca serem importunados pela requerida, a efetuarem contratação, à parte, de um Provedor de Acesso a Internet (docs. 32/35; 39; 42*****).

                                   7 – Porém, nos meses de agosto e setembro de 2001, a agravada mudou sua conduta e passou a exigir dos seus assinantes a contratação extra de um segundo provedor de acesso à Internet, que não participaria da conexão entre o assinante e a Internet, pois opera por meio discado, aquele utilizado anteriormente ao lançamento do serviço Speedy, emitindo correspondências informando que os cadastros dos usuários nos provedores de acesso à Internet estavam irregulares, solicitando a regularização impreterivelmente até 29/09/2001, sob pena de interrupção no fornecimento do produto Speedy (docs. ***121).

                                   8 – Os usuários que se recusaram a contratar o pseudo-provedor de acesso à Internet tiveram o acesso arbitrariamente bloqueado pela agravada, que continuou cobrando pelo serviço NÃO MAIS PRESTADO através da fatura telefônica (doc.***).

                                   9 – Outra irregularidade que foi objeto de pedido de concessão de tutela liminar, é a questão da obrigatoriedade de se alugar o modem ADSL (aparelho conectado na linha telefônica e no computador que terá acesso à Internet) diretamente da agravada, para fornecimento do serviço. O aluguel cobrado atualmente importa na quantia de R$ 21,00 (vinte e um reais) mensais e a agravada não fornece o serviço se o aparelho não for alugado diretamente com ela. Assinantes já tentaram comprar o aparelho e pagar somente pela assinatura do serviço, o que seria mais vantajoso, haja vista que o valor que se paga de aluguel, durante um ano de assinatura do serviço, é suficiente para adquirir o aparelho. Porém, mesmo com o aparelho sendo fornecido pelo assinante, a agravada instala o serviço no aparelho de sua propriedade e cobra pela locação, conforme informações dadas pelos seus atendentes, através do telefone 0800-7715104, gravadas e juntadas aos autos (docs. ****).

                                   10 – Em razão disso, os usuários se associaram para reivindicar seus direitos e propuseram a presente Ação Civil Coletiva, pleiteando concessão liminar dos itens “a”, “b” e “c” seguintes, nos termos do artigo 84, § 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), inaudita altera pars”, para

                                   a) determinar que a requerida forneça o serviço Speedy sem exigir a contratação de provedor de acesso à Internet (ISP), sob pena de multa cominatória diária em caso de descumprimento, em montante considerável levando-se em conta o poder econômico da requerida, a ser fixada por Vossa Excelência, por cada usuário prejudicado, que a qualquer momento comprovar perante a requerida seu “status” de associado;

                                   b) determinar que a requerida, caso Vossa Excelência julgue ser necessária a contratação de provedor de acesso à Internet, aceite a contratação pelo usuário, de qualquer provedor de acesso, inclusive os provedores gratuitos, sob pena de multa cominatória diária em caso de descumprimento, em montante considerável levando-se em conta o poder econômico da requerida, a ser fixada por Vossa Excelência, por cada usuário prejudicado, que a qualquer momento comprovar perante a requerida seu “status” de associado;

                                   c) determinar que a requerida forneça o serviço Speedy sem obrigar o usuário do serviço a contratar o aluguel do MODEM ADSL diretamente com ela, determinando-se, ainda, que desde o momento da venda do serviço Speedy seja informado ao consumidor que este poderá locar o MODEM ADSL com qualquer fornecedor ou, ainda, adquiri-lo de quem quer que o disponha para venda;

                                   12 – A petição inicial foi instruída com 208 documentos, entre eles matérias de jornal com os títulos “Procon: É ilegal exigir provedor”; “Procon libera banda larga sem provedor”; “Procon vai defender usuários de banda larga”; “Venda casada”; “Anatel está numa sinuca de bico com a banda larga”; “Telefonica perde”; “Telefonica Condenada”. Foram juntados, ainda, as reproduções das páginas de um provedor habilitado e uma Ata Notarial dando fé do seu conteúdo, afirmando que o acesso à Internet se dá exclusivamente via empresa Telefônica, ora agravada, além de outros documentos extraídos do site da agravada, propostas confidenciais e gravações telefônicas transcritas obtidas por usuários.

                                   13 – A Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital se manifestou a favor da liminar requerida, entendendo que as cláusulas e práticas comerciais questionadas mostram-se, em tese, manifestamente abusivas, conforme parecer de fls. 258/260 (docs. ****), verbis:

“...

A teor do disposto no art. 51, inciso IV e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula e as práticas comerciais questionadas mostram-se, em tese, manifestamente abusivas, porque ofendem a regra da boa-fé objetiva, estabelecendo obrigações iníquas e manifestamente exageradas. Além disso, encontram-se em desacordo com o sistema de proteção do consumidor, na medida em que se apresentam em desarmonia com os princípios da vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo e do equilíbrio das relações contratuais, reconhecidos expressamente pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, incisos I e III (grifo nosso).

 

Não se pode esquecer, também, que o art. 6º, inciso IV, do referido Codex protege o consumidor contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (grifo nosso).

 

Caracterizado, assim, o fumus boni júris um dos requisitos para a concessão da medida liminar.

 

O periculum in mora, por sua vez, também se afigura presente no caso, evidenciado que está pelos prejuízos que podem vir a experimentar os consumidores que contrataram – ou que vierem a contratar – com a requerida e que estariam contratando o serviço com as exigências feitas pela ré.

 

Ante o exposto, aguardo a concessão da liminar quanto aos itens a, b e c (grifo nosso).”

                                   14 – Levados os autos à conclusão em 24 de junho de 2002 a MM. Juíza “a quo” indeferiu o pedido de concessão da liminar, conforme despacho de fls. 262/263 (docs. ***), verbis:

“...

É o relatório.

 

DECIDO

 

Em sede de cognição sumária, ausentes os requisitos necessários e indissociáveis a concessão do pleito, quais sejam, a verossimilhança, um plus do fumus boni iuris e periculum in mora com fundando receio de danos irreparáveis ou de difícil reparação caso deferida somente no final, vez que, a priori, a empresa presta serviços e por ele não está obrigada a deixar de cobrar, vez que apresentam custos, a serem repassados ao consumidor. Ademais, o acesso com velocidade à Internet não é serviço necessário e imprescindível à população, sendo os elementos de prova apresentados insuficientes para, de plano, formar o convencimento do Juízo acerca de (grifo nosso).

 

Urge asseverar que uma vez deferida a tutela, haveria irreversibilidade, o que impede a concessão legalmente.

 

Desta feita, INDEFIRO a Tutela nos moldes nos quais foi pleiteada.”.

                                   III – DO DIREITO

                                   15 – Em que pese o entendimento do Nobre Juiz “a quo” essa decisão não pode prevalecer, tendo em vista que contraria as provas que já foram trazidas a esse Douto Juízo e as diversas decisões proferidas no mesmo sentido, já trazidas ao conhecimento deste Egrégio Tribunal.

                                   16 – Equivoca-se o MM. Juízo “a quo” ao considerar ausentes os requisitos necessários e indissociáveis a concessão da tutela liminar, quais sejam, a verossimilhança e o “periculum in mora”.  Ressalte-se que a principal discussão nestes autos, objeto da liminar pretendida, é provar que a contratação de provedor de acesso à Internet (exigida pela agravada) é desnecessária na prestação do serviço Speedy.

                                   17 – No site do provedor de acesso à Internet BR2001, homologado pela agravada para utilização no acesso via Speedy, há uma explicação a respeito do funcionamento do serviço Speedy, em que se lê, claramente, que o Speedy é um produto EXCLUSIVO da Telefônica ou seja, ela é a “dona”! É ela quem determina e é responsável por toda a implementação técnica, fornecendo todo o acesso inclusive à Internet! (docs. ***).

                                   18 – A Ata Notarial nº 000393/2002, registrada às fls. 029/035, livro 1798, expedida pelo 26º Tabelionato de Notas, comprova que o conteúdo acima estava no site do provedor BR2001, para qualquer um que quisesse entender o funcionamento do serviço Speedy (docs. ).

                                   19 – Inconformados com a exigência arbitrária da agravada em condicionar o fornecimento do seu serviço à contratação de outro, inútil, centenas de usuários procuraram a Fundação PROCON – Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, e registraram queixa, o que acarretou em um estudo técnico e legal por parte deste órgão, que emitiu um parecer condenando a conduta da agravada, informando que é ilegal a exigência de provedor de acesso (doc. ***), verbis:

“Procon: ´É ilegal exigir provedor´

 

O Procon-SP considerou abusiva a exigência das empresas prestadoras de serviços de banda larga – Telefônica, NET e TVA – de que seus clientes também contratem os serviços de um provedor de acesso (como UOL, Terra e Ajato). Para o órgão, “tecnicamente e legalmente o usuário não precisa de um provedor de Internet para navegar em banda larga” (grifo nosso).

 

O Procon considerou, em parecer emitido dia 14 de maio, que obrigar o cliente a contratar os serviços de terceiros constitui “venda casada” – prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. “Entendemos que está havendo a venda casada porque uma empresa não pode dizer que só prestará seus serviços se houver a contratação dos serviços de um terceiro”, explicou Elisete Miyazaki, assessora da diretoria do órgão em São Paulo (grifo nosso).

 

...”

                                   20 – Conversas gravadas entre consumidores e potenciais consumidores do serviço Speedy e a central de atendimento da agravada, através do telefone 0800-7715104, afirmam claramente que o provedor é dispensável ao acesso à Internet, bem como a agravada faz venda casada do aluguel do MODEM ADSL, não instalando o serviço se o assinante fornecer o aparelho por vias próprias (docs. ****)

                                   21 – Não bastasse todas essas provas a confirmar a verossimilhança dos fatos alegados, diversas decisões judiciais vem sendo proferidas no sentido de determinar que a agravada forneça o serviço Speedy sem condicioná-lo à contratação de um segundo provedor, isentando os consumidores de pagar duas vezes pelo mesmo serviço, conforme relacionado abaixo:

                                   22 – Em fevereiro de 2002 o MM. Juiz do Juizado Especial Cível da Universidade Mackenzie, Marco Fábio Morsello mandou a agravada continuar a prestar o serviço de Speedy para o consumidor Daniel Fraga, sem exigir a contratação de provedor, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00 até R$ 3.600,00 (doc. ***).

                                   23 – Em abril de 2002 a Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo mandou a agravada restabelecer os serviços de Speedy para a consumidora Ana Maria Capucho Rodrigues sem exigir a contratação de um provedor de acesso à Internet, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00.

                                   24 – Em maio de 2002 o MM. Juiz do Juizado Especial Cível – Vergueiro, do Estado de São Paulo, Luiz Fernando Parreira Milena, proibiu a agravada de suspender o serviço de Speedy para o advogado e professor universitário, Renato Baccaro, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00.

                                   25 – A mais recente e maior vitória dos consumidores na Justiça foi obtida neste mês, através do processo nº 000.02.126782-0, Ação Coletiva que tramita perante a 36ª Vara Cível do Foro Central da Capital-SP, movida pelo IDEC – Instituto de Defesa do Consumidor que, apesar de distribuída posteriormente a essa, já obteve liminar no sentido de obrigar a agravada a garantir aos associados do IDEC a contratação do Speedy sem a exigência de contratação de um provedor adicional, além de proibir a empresa de suspender a prestação do serviço aos associados que já o utilizem sem o provedor adicional, conforme matéria veiculada no site da instituição (doc. xx), da qual transcreve alguns tópicos, verbis:

Associado do Idec não precisa mais contratar provedor para usar o Speedy

 

O Idec obteve uma liminar contra a Telefônica, que exige a contratação de um provedor adicional para a utilização do Speedy, serviço de conexão por banda larga para Internet. A liminar, concedida pelo Juiz Newton de Oliveira Neves, da 36ª Vara Cível do Foro Central da Capital-SP, beneficia todos os associados do Idec que utilizam o serviço.

"O Código de Defesa do Consumidor proíbe expressamente a venda casada (condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço). Tal conduta é definida como crime contra a ordem econômica e contra as relações de consumo", diz Sami Storch, advogado do Idec.

Na decisão, o juiz destaca que a exigência de um provedor adicional prejudica o consumidor. "...Dúvidas não mais há quanto a alegação de que a conexão à internet pelo sistema Speedy é suficiente para o acesso dos consumidores à rede, conforme fartamente divulgado pela imprensa especializada. A necessidade de um provedor de acesso não se faz necessário para essa finalidade, circunstância essa que demonstra que o consumidor, na utilização de um mesmo serviço (acesso à internet) efetua pagamento em duplicidade (...) (grifo nosso)".

A liminar obriga a Telefônica a garantir aos associados do Idec a contratação do Speedy sem a exigência de contratação de um provedor adicional, além de proibir a empresa de suspender a prestação do serviço aos associados que já o utilizem sem o provedor adicional.

A Telefônica tem um prazo de 20 dias para cumprir o que determina a liminar. Em cada caso de descumprimento, a empresa estará sujeita a uma multa diária no valor correspondente a 10 salários mínimos.”

                                   26 – Está mais do que evidenciado que a contratação de um provedor extra é desnecessária para conectar o usuário do serviço Speedy à Internet, o que nos permite dizer que a verossimilhança das alegações, requisito indissociável à concessão da tutela liminar, está bem caracterizado.

                                   27 – Convém esclarecer que, diferentemente da forma como entendeu o MM. Juízo “a quo”, o pleito objeto da tutela liminar NÃO É O DE OBRIGAR A AGRAVADA A FORNECER O SERVIÇO SPEEDY SEM DEIXAR DE COBRAR. Todo serviço prestado apresenta custos que devem ser repassados ao consumidor, como bem disse o Douto Juízo “a quo”. O que se pleiteia é que os usuários se utilizem do serviço prestado pela agravada SEM SEREM OBRIGADOS A PAGAR PELOS SERVIÇOS NÃO PRESTADOS PELOS PROVEDORES DE ACESSO, como se depreende dos pedidos “a” e “b”, já transcritos no item 10.

                                   28 – Quanto ao segundo requisito necessário e indissociável à concessão da tutela liminar, “periculum in mora”, este existe e é grave, pois já são mais de 1.200 usuários que estão tendo o acesso à Internet bloqueados por não seguirem a conduta exigida pela agravada, mesmo estando com suas contas telefônicas pagas em dia. Não é possível se estimar o dano daquele que, antes podendo pagar contas via Internet, fazer pesquisas de preços em sites de compras, consultar informações atualizadas instantaneamente de qualquer segmento profissional, jurídico, médico, etc, passa a ter que fazer pessoalmente ou por telefone, não se podendo olvidar, ainda, que as instituições bancárias, a partir do momento em que disponibilizaram e incentivaram seus clientes e usuários, em geral, a se utilizarem dos serviços prestados via Internet, comprometeram a qualidade do atendimento pessoal, em decorrência da demissão de empregados, fato que acarreta uma longa espera pelo usuário que se dirige às agências bancárias.

                                   29 – Atualmente pessoas e empresas se beneficiam do acesso à Internet em alta velocidade. Com apenas 10 minutos de acesso em alta velocidade, economiza-se mais de hora numa fila de agência bancária. Advogados consultam andamento processual em diversos tribunais, reduzindo custos de transporte e estadia de funcionários. Empresas reduzem os custos de comunicação entre filiais e clientes. Todos os segmentos de comércio e serviços já disponibilizaram acesso aos mesmos via Internet.

                                   30 – O acesso em baixa velocidade torna-se inviável, diante da péssima qualidade dos mesmos e, por isso, o acesso com velocidade à Internet é necessário e imprescindível à parcela da população que já o tornou parte de seu cotidiano.

                                   31 – Em tese, estaria o MM. Juiz “a quo” correto em afirmar que o acesso com velocidade à Internet não é serviço necessário e imprescindível à população, haja vista que a grande maioria dela sequer possui microcomputador à disposição. Porém, para aquela parcela que tem acesso ao computador e que necessita acessar grandes volumes de informação, não resta outra saída senão optar pelo serviço Speedy, única solução em banda larga com preço acessível à maioria.

                                   32 – Um estudo recente do Yankee Group realizado com 550 empresas de pequeno porte, mostrou que para 65% delas, se precisassem cortar custos, o acesso em banda larga seria um dos últimos a ser eliminado (doc. ***).

                                   32 – Mesmo que o serviço de banda larga não fosse imprescindível à população, nada justificaria a transgressão de regras legais e a conseqüente prática dobrada de venda casada e de outras condutas manifestamente abusivas.

                                   33 – Quanto ao item “c” do pedido, cuja tutela liminar foi indeferida sem fundamentação judicial, está óbvio que se a agravada condiciona que o aluguel do MODEM ADSL, aparelho eletrônico ligado na linha telefônica e no computador, deve ser feito diretamente com ela, surge nova prática de venda casada. Se ele pode ser alugado ou adquirido de terceiros, com a mesma funcionalidade, pois não passa de um aparelho, a um preço mais vantajoso para o consumidor, o indeferimento da antecipação da tutela liminar nada mais é do que um estímulo para a agravada continuar praticando venda casada e abusiva do serviço de locação do MODEM ADSL.

                                   24 – Ora, Colenda Câmara, se ao solicitar a instalação de uma linha telefônica o usuário pode optar em efetuar a compra do aparelho telefônico em qualquer estabelecimento comercial, por que, ao adquirir o serviço Speedy, o usuário, obrigatoriamente, apenas pode locar o aparelho exclusivamente com a agravada, sendo-lhe vedada a opção de compra?

24 – Diante de tal situação, encontram-se presentes os requisitos ensejadores da antecipação da tutela, quais sejam, prova inequívoca ou verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

                                   25 – Convém ressaltar que a verossimilhança da alegação e a prova inequívoca, não significam, necessariamente, que o requerente deva ter um direito líquido e certo, como no mandado de segurança. Tais requisitos, similares ao “fumus boni iuris”, significam que, na análise inicial, seja trazido à cognição sumária do julgador, a demonstração da relevante fundamentação apresentada.

                                   26 - O Doutrinador Nelson Nery Junior, in Código de Processo Civil Comentado, 4a Edição, Editora Revista dos Tribunais, página 749 assim nos ensina: Embora a expressão ‘poderá’, constante do CPC 273 caput, possa indicar faculdade e discricionariedade do juiz, na verdade constitui obrigação, sendo dever do magistrado conceder a tutela antecipatória, desde que preenchidos os pressupostos legais para tanto, não sendo lícito concedê-la ou negá-la pura e simplesmente. Para isto tem o juiz o livre convencimento motivado (CPC 131): a) convencendo-se da presença dos requisitos legais, deve o juiz conceder a antecipação da tutela; b) caso as provas não o convençam dessa circunstância, deve negar a medida. O que o sistema não admite é o fato de o juiz, convencendo-se de que é necessária a medida e do preenchimento dos pressupostos legais, ainda assim negue-a. A liminar pode ser concedida com ou sem a ouvida da parte contrária”(grifo nosso).

                                   27 - Arremata, ainda, o Eminente Jurista: “Prova inequívoca. Essa prova inequívoca é do ‘fato título pedido (causa de pedir)’. Tendo em vista que a medida foi criada em benefício apenas do autor, com a finalidade de agilizar a entrega da prestação jurisdicional, dever ser concedida com parcimônia, de sorte a garantir a obediência ao princípio constitucional da igualdade de tratamento das partes. Como a norma prevê apenas a cognição sumária, como condição para que o juiz conceda a antecipação, o juízo de probabilidade da afirmação feita pelo autor deve ser exigido em grau compatível com os direitos colocados em jogo(grifo nosso).

                                   28 – Em verdade, ao proferir o d. despacho agravado, o D. Magistrado não se ateve às provas acostadas aos autos, vez que, as provas juntadas estão aptas a formar o convencimento da verossimilhança do alegado, ainda que a lei não exige a certeza. Porém, não basta a dúvida que é fruto da falta de uma prova inequívoca nos autos, a respeito da verdade do fato título da demanda, o que não está evidenciado. Ao contrário a farta documentação, bem como a fundamentação do pedido, estão aptas a corroborar a pretensão da agravante em sede de cognição sumária, ensejando a antecipação da tutela jurisdicional.

                                   32 – O juiz, ao proceder a cognição sumária, não estará, necessariamente, pronunciando-se sobre o mérito da pretensão, sendo que sua decisão é provisória e superficial, ainda, analisando em sentido contrário o artigo 273, § 2o, que determina que não será concedida a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

                                   Presentes os requisitos do artigo 558 do CPC, ou seja, periculum in mora e o fumus boni iuris, requer-se seja dado efeito suspensivo-ativo ao presente recurso, determinando não somente a suspensão da r. decisão agravada, como também, a antecipação da tutela do pedido da agravante, até final decisão, ocasião em que será convalidada ou revogada tal antecipação.

                                   Isto posto, requer seja recebido e processado o presente recurso, sendo deferido o efeito suspensivo-ativo, com a finalidade de suspender a r. decisão agravada e determinar liminarmente a antecipação parcial da tutela pretendida pela agravante como medida da mais clara e inequívoca

                                         J U S T I Ç A!

                                    São Paulo, 24 de Julho de 2002.

                                   ADAIR MOREIRA

                                   ADRIANO MOREIRA

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